Análise de Impacto Regulatório (AIR)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ONLINE

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais online pela ALM - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO & CONSULTORIA, CNPJ 54.109.827.0001/6, sede na Cidade do Rio de Janeiro, Rua dos Inválidos, 123, SL 407, Centro, consistindo na disponibilização de acesso a cursos online, cujas aulas são transmitidas ao vivo através da plataforma digital da Empresa (https://almeduca.eadplataforma.app/) doravante denominados “Cursos”.

1.2. Os detalhes específicos de cada Curso (conteúdo programático, horários das aulas ao vivo, duração, etc.) estão informados na página de vendas do respectivo Curso na Plataforma EAD da Empresa, nas suas redes sociais ou em material informativo disponibilizado antes da contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACESSO AOS CURSOS E AULAS AO VIVO

2.1. O acesso do Cliente aos Cursos e às aulas ao vivo será liberado após a confirmação do pagamento integral ou da primeira parcela, conforme a modalidade de pagamento escolhida.

2.2. As aulas ao vivo serão transmitidas na plataforma digital da Empresa, cujo acesso será mediante login e senha pessoais e intransferíveis do Cliente. A Empresa fornecerá por email as instruções e credenciais de acesso após a confirmação da contratação.

2.3. O período de acesso às aulas ao vivo e ao conteúdo gravado (se houver disponibilização de gravações) será de 30 dias, contados a partir da data de liberação do acesso, conforme especificado na descrição de cada Curso.

2.4. O login e a senha de acesso são de uso pessoal e intransferível do Cliente. É expressamente proibido o compartilhamento do acesso com terceiros. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do Cliente em caso de identificação de compartilhamento indevido, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O valor total a ser pago pelo Cliente pelo Curso contratado está público na página do curso na plataforma (https://almeduca.eadplataforma.app/).

3.2. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: a) À vista ou parcelado por meio de Cartão de Crédito ou débito, Boleto ou PIX.

3.3. Em caso de pagamentos parcelados, o Cliente se compromete a efetuar o pagamento das parcelas nas datas de vencimento acordadas. O não pagamento de qualquer parcela poderá acarretar na suspensão ou cancelamento do acesso aos Cursos e aulas ao vivo, até a regularização do débito, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

4.1. Disponibilizar o acesso aos Cursos e às aulas ao vivo ao Cliente de acordo com os termos deste Contrato. 

4.2. Manter a plataforma digital em funcionamento adequado para a transmissão das aulas ao vivo e acesso ao conteúdo, salvo interrupções necessárias para manutenção ou casos fortuitos/força maior. 

4.3. Oferecer suporte técnico e pedagógico, quando aplicável e conforme descrito na oferta do Curso, por meio dos canais de atendimento informados. 

4.4. Fornecer certificado de conclusão, se aplicável e conforme a oferta do Curso, mediante o cumprimento dos requisitos acadêmicos estabelecidos.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

5.1. Efetuar o pagamento do valor acordado pelos Cursos nas condições e prazos estabelecidos. 

5.2. Utilizar o acesso aos Cursos e aulas ao vivo de forma individual e pessoal, sem compartilhar o login e senha com terceiros. 

5.3. Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o conteúdo dos Cursos. É proibida a reprodução, gravação não autorizada, distribuição, modificação ou qualquer forma de uso indevido do material didático e das aulas transmitidas, sem prévia autorização da Empresa. 

5.4. Dispor dos equipamentos (computador, smartphone ou tablet) e acesso à internet de qualidade necessários para o bom aproveitamento das aulas ao vivo e acesso à plataforma. 

5.5. Manter um comportamento adequado durante as aulas ao vivo, respeitando os demais participantes e o(s) instrutor(es).

CLÁUSULA SEXTA – DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de efetivação da compra ou da liberação do acesso inicial à plataforma, o que ocorrer por último, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Nesse caso, o valor pago será integralmente reembolsado pela Empresa.

6.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deverá formalizar a solicitação por meio dos canais de atendimento da Empresa (suporte.ead@alm.com).

6.3. Após o prazo de 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento ou reembolso não será devido, salvo se houver disposição expressa em contrário na política específica de cada Curso, que deverá ser informada ao Cliente antes da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo dos Cursos, incluindo aulas ao vivo, gravações, textos, vídeos, áudios, imagens, softwares, metodologias e materiais didáticos, é de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros licenciadores, sendo protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

7.2. A aquisição do acesso aos Cursos confere ao Cliente uma licença de uso pessoal e intransferível, não implicando em qualquer transferência de titularidade ou direitos sobre o conteúdo.

CLÁUSULA OITAVA – DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. As Partes se comprometem a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações confidenciais que venham a ter acesso em virtude deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A Empresa se compromete a tratar os dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis. As informações sobre a coleta, uso, armazenamento e descarte de dados estão disponíveis na Política de Privacidade da Empresa (https://almeduca.eadplataforma.app/page/politica-de-privacidade).

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes e substitui quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos. 

10.2. Qualquer alteração ou aditamento a este Contrato somente será válido se realizado por escrito e assinado por ambas as Partes. 

10.3. A omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações aqui estabelecidas não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de exigi-las a qualquer tempo. 

10.4. Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade ou exequibilidade das demais cláusulas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente Contrato.

CHARLES DA SILVA ALMEIDA

Responsável Legal